Banco de questões

No plano doméstico, o processo de internalização se encerra com a publicação de um decreto presidencial que promulgue o tratado internacional em questão.

O Senado Federal, como Casa responsável por aprovar as indicações de embaixadores, é também onde se inicia a análise de tratados internacionais assinados pelo Presidente da República.

Os tratados internacionais que tratam de matéria tributária precisam ser aprovados no Congresso Nacional com quórum de lei complementar.

No caso de tratados de Direitos Humanos submetidos ao processo de ratificação previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, dotados de status de emenda constitucional, cabe ao Presidente do Congresso Nacional promulgar e publicar o decreto correspondente.

A prova de fatos ocorridos no estrangeiro, em processo que tramita no Brasil, se rege sempre pela lei brasileira, não importa onde ocorram.

No inventário judicial, o Juiz brasileiro deve obedecer à lei de nacionalidade do defunto, sendo desimportante o local de sua residência.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.

A autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil, salvo se um dos proprietários for estrangeiro.

O Banco XYZ S.A., por se tratar de uma empresa estatal não dependente, não se submete aos limites de despesa total com pessoal previstos na LRF.

Os dirigentes do referido banco, nos termos da LRF, podem ser pessoalmente responsabilizados pelo excesso remuneratório acima do teto efetivamente recebido.

O TCU deveria ter computado o excesso remuneratório acima do teto efetivamente pago aos dirigentes do Banco XYZ S.A. para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.

A LRF veda, expressamente, o pagamento de remuneração a dirigentes de instituições financeiras estatais não dependentes que suplantem o teto remuneratório constitucional.

Caso o TRT retenha tal saldo financeiro, tais valores não poderão ser deduzidos das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

Por estar vinculado ao Supremo Tribunal Federal (STF) como órgão de cúpula do Poder Judiciário, esse TRT deverá restituir esse saldo ao caixa único do STF.

O TRT deverá restituir esse saldo ao caixa único do Tesouro da União ou esse valor de saldo será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

A existência de saldo financeiro desse TRT ao final do ano configura má gestão do erário, devendo aquele que lhe deu causa ser punido criminal e administrativamente.

O Estado do Espírito Santo, em que o donatário Mário é residente e domiciliado.

O Estado da Bahia, por competir ao Estado da situação do bem imóvel a ser doado.

O Estado de Minas Gerais, por competir ao Estado em que José, o doador, é residente e domiciliado.

O Município de Salvador, por ser um tributo de competência do Município onde se localiza o imóvel.

Incidirá sobre a aquisição das ações o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

A transferência de propriedade do imóvel de Marcelo para a sociedade empresária, para fins de integralização de capital social, não é uma operação tributável.

A integralização de capital social por meio de um bem imóvel equipara-se a uma doação e deverá incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Bens e Direitos (ITCMD).

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente na transferência de propriedade do imóvel entre Marcelo e a sociedade empresária XYZ S.A., em troca das novas ações, é devido ao município do domicílio de Marcelo.

Tal isenção, ainda que concedida por razões humanitárias, viola a autonomia tributária municipal, por ter sido concedida pela União.

Por configurar lei de isenção mais benéfica ao contribuinte, seu efeito de impedir a cobrança do IPTU poderá ser produzido imediatamente.

Tal lei, embora constitucional, não poderá produzir seus efeitos em 1º de janeiro de 2025, sob pena de violação à anterioridade tributária nonagesimal.

Tratando-se de estado de calamidade pública, existe autorização constitucional para que o Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, conceda esse tipo de isenção.

Poderia ser delegada ao Estado Beta a atribuição de fiscalização desse tributo municipal, mas não a de sua cobrança judicial por meio da Procuradoria do Estado Beta.

A lei ordinária estadual poderia deferir ao Estado Beta, via convênio, a atribuição de fiscalização do IPTU municipal, bem como a de cobrança extrajudicial ou judicial do tributo.

A fiscalização e cobrança de tal tributo não é legal por ausência de previsão em lei complementar de caráter nacional, que autorize a delegação, não sendo suficiente a mera lei ordinária estadual.

A fiscalização realizada pelo Estado Beta é ilegal, pois a competência tributária para instituir e fiscalizar tal tributo é exclusiva do Município Alfa, não podendo ser delegada a qualquer outro ente federativo.

A certidão negativa a ser emitida deverá conter apenas os débitos não vencidos, excluindo-se os débitos com exigibilidade suspensa, que devem constar como positivos.

A Prefeitura está correta ao emitir uma certidão positiva, pois se exige a efetiva quitação de todos os tributos para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.

A sociedade empresária poderá obter certidão negativa apenas em relação ao débito com exigibilidade suspensa, mas o débito de IPTU não vencido impede a emissão de certidão negativa.

A sociedade empresária não faz jus a uma certidão negativa, pois existem débitos tributários relacionados a ela, mas poderá obter uma certidão positiva com efeitos de negativa.

As ações ajuizadas devem, em ambos os casos, pleitear apenas o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, considerando que em nenhuma das hipóteses o Judiciário poderá reconhecer o direito subjetivo ao ato pretendido sem violar o princípio da separação de Poderes.

Somente deve ser ajuizada ação com o objetivo de obter reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente em relação ao ato vinculado, na medida em que os atos discricionários não podem ser submetidos ao controle jurisdicional, em razão do princípio da separação de Poderes.

Deve ser ajuizada ação para obter o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, no que concerne ao ato discricionário, e para o reconhecimento do direito subjetivo à obtenção do ato vinculado, providência, nesse último caso, que não viola o princípio da separação de Poderes.

Nas duas situações, deve ser ajuizada ação para obter o deferimento do ato, pois o preenchimento dos requisitos previstos em lei para o ato vinculado e a apresentação da documentação pertinente para o ato discricionário ensejam o direito subjetivo à obtenção de ambas as providências pelo Judiciário, sem que haja a violação ao princípio da separação de Poderes.