Questões | AprovaDados Questões

Direito TributárioImpostos em espécie
Prova: OAB 33Ano: 2021Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Um carregamento de computadores foi abandonado no porto pelo importador, que não chegou a realizar o desembaraço aduaneiro dentro do prazo previsto na legislação tributária. Por isso, a autoridade tributária, após o devido processo legal, aplicou a pena de perdimento e realizou leilão para alienação dos computadores.
Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na hipótese será o valor
Alternativas da questão
de mercado dos bens.
da arrematação.
arbitrado pela autoridade tributária.
estimado dos bens, deduzindo-se os custos com armazenagem e as comissões do leiloeiro público.
Direito TributárioEspécies tributárias
Prova: OAB 33Ano: 2021Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
Direito TributárioCrédito tributário (constituição, suspensão e extinção)
Prova: OAB 33Ano: 2021Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no Município X.
Finalizada a obra e seguido o devido procedimento previsto na legislação para cálculo e cobrança deste tributo, Lucas, proprietário de imóvel substancialmente valorizado em decorrência da obra, recebeu notificação, em 01/06/2021, para pagamento do tributo até 30/06/2021. Contudo, nem pagou nem impugnou o débito tributário.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
Direito TributárioCompetência e limitações ao poder de tributar
Prova: OAB 33Ano: 2021Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada
Alternativas da questão
a partir da data da publicação da lei.
noventa dias a contar da data da publicação da lei.
a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
Direito TributárioObrigação tributária e responsabilidade
Prova: OAB 33Ano: 2021Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Panificadora Pães Fofos Ltda., tendo como sócio-administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda., deixando de atuar comercialmente. Contudo, 9 meses após a alienação do fundo de comércio, a Panificadora Pães Fofos Ltda. alugou um novo ponto comercial e retornou às atividades de panificação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A Panificadora Flor de Lisboa Ltda. responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.
Ambas as panificadoras respondem, solidariamente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.
A Panificadora Pães Fofos Ltda. responde, subsidiariamente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.
A Panificadora Pães Fofos Ltda. e José, seu sócio-administrador, respondem, subsidiariamente, pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até à data do ato de aquisição.

Banco de questões

Direito TributárioImpostos em espécie

Direito TributárioEspécies tributárias

Direito TributárioCrédito tributário (constituição, suspensão e extinção)

Direito TributárioCompetência e limitações ao poder de tributar

Direito TributárioObrigação tributária e responsabilidade

Avalie o AprovaDados

Enunciado

Enunciado

Enunciado

Enunciado

Enunciado