Questões | AprovaDados Questões

Direito InternacionalImunidades e fontes do direito internacional
Prova: OAB 37Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira. A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
Alternativas da questão
do Supremo Tribunal Federal.
do Superior Tribunal de Justiça.
da Justiça Federal de 1ª Instância.
da Justiça Estadual de 1ª Instância.
Direito InternacionalImunidades e fontes do direito internacional
Prova: OAB 44Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969 estabelece regras gerais para os tratados internacionais em relação a diversos aspectos, como entrada em vigor, aplicação e interpretação. Quanto à interpretação dos tratados, estes devem ser interpretados de boa-fé levando em consideração o contexto, o objetivo e a finalidade.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos.
Toda vez que um tratado for autenticado em duas ou mais línguas, sem exceção, seu texto tem validade em cada uma delas.
Uma versão do tratado em língua diversa daquelas em que o texto foi autenticado, só será considerada texto autêntico se o tratado o previr.
Não são admitidos meios suplementares de interpretação dos tratados internacionais, como os trabalhos preparatórios e as circunstâncias de conclusão do tratado, ainda que a interpretação deixe o sentido ambíguo ou obscuro.
Direito InternacionalImunidades e fontes do direito internacional
Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O processo de internalização de um tratado internacional varia de acordo com o ordenamento constitucional de cada país. No Brasil trata-se de processo multifásico, com a participação tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo.
Assinale a afirmativa correta sobre o processo de internalização de tratados internacionais no Brasil.
Alternativas da questão
No plano doméstico, o processo de internalização se encerra com a publicação de um decreto presidencial que promulgue o tratado internacional em questão.
O Senado Federal, como Casa responsável por aprovar as indicações de embaixadores, é também onde se inicia a análise de tratados internacionais assinados pelo Presidente da República.
Os tratados internacionais que tratam de matéria tributária precisam ser aprovados no Congresso Nacional com quórum de lei complementar.
No caso de tratados de Direitos Humanos submetidos ao processo de ratificação previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, dotados de status de emenda constitucional, cabe ao Presidente do Congresso Nacional promulgar e publicar o decreto correspondente.

Banco de questões

Direito InternacionalImunidades e fontes do direito internacional

Direito InternacionalImunidades e fontes do direito internacional

Direito InternacionalImunidades e fontes do direito internacional

Avalie o AprovaDados

Enunciado

Enunciado

Enunciado