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Direito EmpresarialEmpresário e registro
Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O Código Civil, ao tratar da caracterização do empresário, afasta desse instituto as pessoas naturais que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Todavia, o Código Civil admitiu a possibilidade de essas pessoas virem a ser reputadas empresárias e, como tal, sujeitarem-se à inscrição na Junta Comercial.
Assinale a opção que apresenta a condição para que isso ocorra.
Alternativas da questão
O exercício da profissão intelectual deve congregar emprego habitual de mão de obra e insumos.
A pessoa natural deve exercer atividade econômica com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
O exercício da profissão, de natureza científica, literária ou artística, deve constituir elemento de empresa.
A pessoa natural deve optar pelo Simples Nacional e ser enquadrada como Microempreendedor Individual.
Direito EmpresarialSociedades
Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira decidiram constituir uma sociedade do tipo simples de prazo indeterminado, que entrou em atividade na data da assinatura do contrato, levado a registro na semana seguinte, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Assinale a opção que indica a hipótese de dissolução de pleno direito dessa sociedade.
Alternativas da questão
A deliberação dos sócios, por maioria absoluta do capital.
O esgotamento da exploração do objeto social ou verificada a sua inexequibilidade.
O falecimento de qualquer dos sócios, independentemente de optarem pela dissolução.
A existência de apenas um sócio, não reconstituída a pluralidade em até 180 (cento e oitenta) dias.
Direito EmpresarialPropriedade industrial
Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto.
Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A sociedade pode licenciar o uso da marca de produto Chalé e zelar pela sua integridade material ou reputação.
A sociedade pode impedir que empresários utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca, na sua promoção e comercialização.
A sociedade pode proibir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, ainda que obedecidas as práticas leais de concorrência.
A sociedade pode vetar a citação da marca em discurso, obra científica ou literária, com ou sem conotação comercial, independentemente de prejuízo ao caráter distintivo.
Direito EmpresarialRecuperação de empresas e falência
Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023.
O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.
Alternativas da questão
É vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for encerrada a recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
A sociedade não poderia ter deixado de distribuir lucros nos exercícios sociais de 2022 e 2023, pois os lucros devem ser pagos aos sócios por ser direito essencial deles.
É vedada a distribuição de lucros pela sociedade aos sócios enquanto não for realizado o pagamento aos credores sujeitos a recuperação judicial, de modo que não há ilegalidade por parte dela.
A sociedade empresarial, até a aprovação do plano de recuperação judicial, estava impedida de distribuir lucros aos sócios, mas não há justificativa para o não pagamento no exercício de 2023.
Direito EmpresarialSociedades
Prova: OAB 41Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível.
Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.
Alternativas da questão
A possibilidade de realização de deliberações em reunião ou assembleia.
A ocorrência de dissolução de pleno direito mediante distrato.
A possibilidade de designação de administrador em ato separado.
A solidariedade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social.

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