Prova: OAB 40Ano: 2024Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
- A
Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
- B
Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
- C
Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
- D
O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.