Banco de questões

A obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.

O exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.

A inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.

O cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.

Maria somente pode concorrer no Estado em que tenha domicílio eleitoral, o qual deve ser estabelecido até seis meses antes da eleição.

Na medida em que o domicílio eleitoral é uma condição de elegibilidade regida pelo princípio da unicidade, Maria deve defini-lo no momento do registro.

Em razão do caráter nacional do cargo eletivo de senadora, Maria pode concorrer em qualquer dos Estados, ainda que não tenha domicílio eleitoral no Estado escolhido.

Como o domicílio eleitoral não é uma ficção, sendo regido pela realidade, Maria somente pode concorrer no Estado Alfa, no qual passa a maior parte do tempo, ainda que tenha declinado domicílio diverso à Justiça Eleitoral.