OAB1ª fase

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  1. Direito do ConsumidorPráticas comerciais e proteção contratual

    Prova: OAB 46Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão de crédito Black, oferecido pelo Banco Y, do qual já era correntista há cerca de três anos.

    Contudo, em agosto de 2023, deixou de pagar a fatura de julho, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da conta-corrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito.

    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão

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