Banco de questões

constitucional, já que o lapso temporal, entre a data de entrada em vigor da lei e a data da realização da próxima eleição, não afronta a regra temporal imposta pela Constituição Federal.

inconstitucional, por violação expressa ao princípio da anterioridade da legislação eleitoral, nos limites que a Constituição Federal de 1988 a ele concedeu.

inconstitucional, porque qualquer alteração do processo eleitoral somente poderia vir a ocorrer por via do poder constituinte derivado reformador.

constitucional, pois a Constituição Federal não impõe ao legislador qualquer limite temporal para a realização de alteração no processo eleitoral.

Klaus não poderá optar pela nacionalidade brasileira, pois Afonso, ainda que brasileiro, não estava na Alemanha a serviço do Brasil.

Klaus poderá ter reconhecida a condição de brasileiro nato se fixar residência no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira, ainda que não tenha sido registrado em repartição brasileira competente na Alemanha.

Tendo em vista que Klaus já atingiu a maioridade, poderá requerer a nacionalidade brasileira apenas na condição de naturalizado.

A comunicação em língua portuguesa mostra-se como condição para a obtenção da nacionalidade brasileira por Klaus.

a renúncia sendo feita de forma expressa, perante autoridade brasileira competente, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

a renúncia, sendo feita de forma tácita, dará causa à declaração da perda da nacionalidade brasileira.

após a efetivação da perda da nacionalidade, ela não poderá readquirir a nacionalidade brasileira originária.

a renúncia não será aceita pela autoridade brasileira competente, em razão do risco de geração de situação de apatridia.

Ela mantém a nacionalidade brasileira, pois, no caso em análise, apenas o pedido expresso de perda da nacionalidade pode gerar tal consequência.

Ela não perde a nacionalidade brasileira, desde que comunique previamente ao governo brasileiro que não deseja renunciar a ela ao adquirir a nova nacionalidade.

Ela perde a nacionalidade brasileira apenas se deixar de exercer direitos políticos e civis no Brasil, como o voto ou a manutenção de propriedades, após adquirir a nova nacionalidade.

Ela perde a nacionalidade brasileira, pois ao adquirir voluntariamente outra nacionalidade, sem imposição do Estado estrangeiro, ela perde automaticamente a nacionalidade originária.

O pedido poderá ser admitido, pois a Constituição da República autoriza a extradição do brasileiro naturalizado na situação concreta apresentada.

O pedido não poderá ser acolhido, pois a aquisição da nacionalidade brasileira impede a extradição por fatos praticados em momento anterior à naturalização.

A extradição somente poderá ser admitida se ficar demonstrado que o fato imputado corresponde ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins.

A extradição dependerá da demonstração da gravidade da infração penal atribuída ao naturalizado, sendo irrelevante o momento em que ocorreu a sua naturalização.