Prova: OAB 37Ano: 2023Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público.
Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.
Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
- A
Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
- B
Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
- C
Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
- D
Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.