Prova: OAB 41Ano: 2024Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
Constantino é empregado em uma indústria de fabricação de móveis. O empregador ficou ciente de que o Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra Constantino pela prática de fato típico, antijurídico e culpável, praticado durante uma assembleia de condomínio contra um morador do mesmo prédio. A denúncia foi recebida pelo juiz criminal e o processo penal teve início.
A sociedade empresária consulta você, como advogado(a), para saber que efeito jurídico essa situação terá no contrato de trabalho. De acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua resposta.
- A
O contrato de trabalho de Constantino ficará suspenso pelo recebimento da denúncia.
- B
O recebimento da denúncia é falta grave que automaticamente ensejará a extinção do contrato por justa causa.
- C
Nenhuma consequência haverá no contrato de trabalho, porque a presunção é de inocência.
- D
O contrato de trabalho ficará interrompido e Constantino será considerado licenciado até o término da ação penal.