Prova: OAB 32Ano: 2021Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
O Estado Z promulga lei autorizando a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente para pequenas construções. A área máxima para supressão, segundo a lei, é de 100 metros quadrados quando utilizados para lazer e de 500 metros quadrados quando utilizados para fins comerciais.
Sobre a referida lei, assinale a afirmativa correta.
- A
A lei é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas em seu território.
- B
A lei é válida apenas com relação à utilização com finalidade de lazer, uma vez que é vedada a exploração comercial em Área de Preservação Permanente.
- C
A lei é inconstitucional, uma vez que compete aos Municípios legislar sobre impactos ambientais de âmbito local.
- D
A lei é inconstitucional, uma vez que é competência da União dispor sobre normas gerais sobre proteção do meio ambiente.