Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGV1ª faseVer caderno oficial
Enunciado
A palavra piracema vem do tupi e significa saída de peixes. Trata-se de um fenômeno que ocorre com diversas espécies de peixes e constitui importante estratégia reprodutiva para garantir que o peixe complete seu ciclo de vida, dando continuidade à sua espécie.
Apesar de estar ciente da importância de respeitar o período em que a legislação veda a pesca, Carlos, de forma livre e consciente, estava pescando, no período em que a pesca ainda estava proibida. Por isso, foi abordado por fiscais do meio ambiente, que encontraram em seu barco várias caixas de peixes já mortos.
Após o aludido fato, Carlos procurou você, como advogado(a), para tirar dúvidas acerca das penalidades que poderiam a ele ser aplicadas e os eventuais reflexos delas decorrentes. Sobre a conduta praticada por Carlos, à luz da Lei no 9.605/1998, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação dada.
- A
Caracteriza crime ambiental punível com pena de detenção, sendo incabível, contudo, a transação penal, em decorrência da penalidade prevista para o delito.
Comentário da alternativa A, correta.
Comentário
A alternativa está correta.
Carlos praticou o crime previsto no Art. 34, da Lei nº 9.605/1998, que pune quem pesca em período no qual a pesca seja proibida. A pena prevista é de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
A transação penal prevista no Art. 76, da Lei nº 9.099/1995 somente é cabível para infrações de menor potencial ofensivo. De acordo com o Art. 61, da Lei nº 9.099/1995, enquadram-se nessa categoria as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos. Como o delito ambiental praticado por Carlos possui pena máxima de três anos, a transação penal é incabível em razão da pena cominada.
- B
Caracteriza tanto crime ambiental quanto infração administrativa, mas não pode ensejar a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática do ilícito.
Comentário da alternativa B, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A conduta de Carlos pode produzir consequências tanto na esfera penal quanto na administrativa. A pesca em período proibido configura crime, conforme previsto no Art. 34, da Lei nº 9.605/98, e também pode caracterizar infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 70, da Lei nº 9.605/98.
O erro está em afirmar que não pode haver apreensão. O Art. 25, da Lei nº 9.605/98 determina a apreensão dos produtos e instrumentos da infração, e o Art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98 prevê, entre as sanções administrativas, a apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
- C
Caracteriza apenas infração administrativa, viabilizando a imediata apreensão dos peixes, sendo a ele aplicáveis sanções restritivas de direitos na esfera extrapenal.
Comentário da alternativa C, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
A pesca realizada por Carlos durante período de proibição não configura apenas infração administrativa. A própria Lei nº 9.605/1998 tipifica a conduta como crime no Art. 34, da Lei nº 9.605/98, cuja pena é de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
A apreensão dos peixes e dos instrumentos pode efetivamente ocorrer, conforme previsto nos Arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/98. Contudo, essa consequência administrativa não elimina a responsabilização penal decorrente da mesma conduta.
- D
Caracteriza somente infração administrativa, passível da aplicação de multa e da apreensão dos peixes e dos instrumentos, petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração.
Comentário da alternativa D, incorreta.
Comentário
A alternativa está errada.
Embora a conduta possa ensejar multa administrativa e apreensão dos produtos e instrumentos utilizados, ela não se limita à esfera administrativa. O Art. 34, da Lei nº 9.605/98 criminaliza expressamente a pesca em período no qual a atividade esteja proibida.
Assim, a existência de sanções administrativas, inclusive as previstas no Art. 72, da Lei nº 9.605/98, não afasta a incidência da responsabilidade penal prevista para o mesmo fato.
Dispositivos legais
Veja abaixo os dispositivos de lei cobrados na questão.
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
XI - restritiva de direitos.