Direito TributárioCompetência e limitações ao poder de tributar
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.