OAB1ª fase

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  1. Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal e gestão fiscal

    Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

    Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.

    Alternativas da questão

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