Direito FinanceiroDespesa pública e execução orçamentária
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.
Diante desse cenário, à luz da Lei no 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.