OAB1ª fase

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  1. Direito FinanceiroDespesa pública e execução orçamentária

    Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

    Diante desse cenário, à luz da Lei no 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.

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