OAB1ª fase

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  1. Direito FinanceiroLeis orçamentárias e processo orçamentário

    Prova: OAB 44Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

    Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão

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