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Direito TributárioEspécies tributárias

Prova: OAB 43Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial

Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos.

Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.

A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.

É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.

A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.

A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.

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