Questões | AprovaDados Questões

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais

Prova: OAB 43Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial

Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os bombeiros militares ingressaram em um domicílio, sem o consentimento do morador, à noite, para socorrer as pessoas que estavam no imóvel.

Posteriormente, o morador propôs ação indenizatória por danos morais em face do ente federativo ao qual os bombeiros militares estavam vinculados, argumentando que o referido ingresso fora ilícito.

Sobre a hipótese narrada, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A medida adotada pelos bombeiros militares, a despeito da boa intenção deles, foi incorreta, pois o domicílio é inviolável, o que pressupõe a autorização do morador para que pudessem ingressar no local e prestar socorro.

A ação indenizatória não prosperará, pois os bombeiros militares, diante do desastre iminente, não precisam de consentimento do morador do imóvel para prestar socorro.

A despeito do direito à inviolabilidade do domicílio não ser absoluto, o consentimento do morador somente pode ser dispensado por determinação judicial, logo a ação dos bombeiros foi ilícita.

Houve desproporcionalidade na atuação dos agentes, o que permite a condenação do ente federativo na ação indenizatória, visto que a prestação de socorro, sem consentimento do morador, só pode ocorrer durante o dia.

Banco de questões

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais

Avalie o AprovaDados

Enunciado