OAB1ª fase

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  1. Processo PenalRecursos e habeas corpus

    Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados. Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais.

    Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão

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