OAB1ª fase

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  1. Direito PenalAplicação da lei penal

    Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes.

    Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão

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