Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes e processo legislativo
Prova: OAB 42Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar no XXX e à proposta de Emenda Constitucional no YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas.
Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos aquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país.
Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.