Processo PenalRecursos e habeas corpus
Prova: OAB 41Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originariamente competente, pela prática de desacato (pena: de seis meses a dois anos).
Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível.