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Ética ProfissionalHonorários advocatícios
Prova: OAB 38Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional.
Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao recebimento de honorários desses clientes.
Sobre esse assunto, é correto concluir que
Alternativas da questão
garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários.
garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.
Teresa poderá optar pela venda de bens de Luiz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa.
Teresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos.
Ética ProfissionalInscrição e exercício da advocacia
Prova: OAB 38Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O advogado Alex encontra-se licenciado junto à OAB. Assinale a opção que, corretamente, apresenta uma causa para o licenciamento de Alex.
Alternativas da questão
O requerimento de licenciamento, independentemente de motivação, formulado por Alex.
O fato de Alex passar a sofrer de doença física incurável.
O exercício por Alex, de forma definitiva, de atividade incompatível com a advocacia.
O fato de Alex passar a sofrer de doença mental curável.
Ética ProfissionalInfrações, sanções e processo disciplinar
Prova: OAB 38Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Marcelo, advogado, é acusado de usar atestado médico falso para libertar seu cliente da prisão. O fato alcança grande repercussão, a ponto de um jornal local publicar matéria em que afirma que Marcelo deve ser suspenso preventivamente pela OAB, até que se conclua a apuração disciplinar da conduta.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional perante o qual a infração tenha ocorrido, suspendê-lo preventivamente.
A suspensão preventiva pressupõe a demonstração de que o fato tenha gerado repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.
Antes de aplicada a suspensão preventiva, o acusado deve ser ouvido em sessão especial, salvo se não for possível notificá-lo para comparecer.
Caso aplicada a suspensão preventiva, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de sessenta dias.
Filosofia do DireitoJustiça, ética e filosofia clássica
Prova: OAB 38Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
“Mas a disciplina traz consigo uma maneira específica de punir, e que é apenas um modelo reduzido do tribunal. O que pertence à penalidade disciplinar é a inobservância, tudo o que está inadequado à regra, tudo que se afasta dela, os desvios.” Michael Foucault
Foucault, em seu livro Vigiar e Punir, fala do poder disciplinar que recai sobre os corpos dos indivíduos e, também, dos castigos disciplinares que resultam de uma lei, um programa ou um regulamento.
Assinale a opção que, segundo o autor da obra de referência, apresenta a função do castigo disciplinar.
Alternativas da questão
Reduzir os desvios, funcionando, portanto, como algo essencialmente corretivo.
Coibir a ocorrência de crime, de modo a evitar a ocorrência de atos ilícitos.
Expiar a culpa de ter se afastado da norma, de forma a produzir arrependimento.
Indenizar a vítima da conduta indisciplinada, como forma de reparação de um dano.
Filosofia do DireitoPositivismo e pós-positivismo
Prova: OAB 38Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Há muitos tipos diferentes de relação entre o direito e a moral e a relação entre eles não pode ser isolada com proveito para efeitos de estudo. Em vez disso, é importante distinguir algumas das muitas coisas diferentes que podem querer dizer-se através da afirmação ou negação de que o direito e a moral estão relacionados. Herbert Hart
Herbert Hart, em seu livro O Conceito de Direito, comenta sobre a influência da moral sobre o Direito, afirmando que nenhum positivista poderá negar que a estabilidade dos sistemas jurídicos depende, em parte, da correspondência com a moral.
Assinale a opção que, segundo o autor no livro em referência, mostra como essa influência da moral sobre o direito pode ocorrer.
Alternativas da questão
Pode se dar por meio da legislação ou por intermédio do processo judicial. Pode ocorrer que, em alguns sistemas, os critérios últimos de validade incorporem explicitamente princípios de justiça ou valores morais substantivos.
Por intermédio da religião, sobretudo naqueles estados que, mesmo tendo a forma laica, admitem a influência das autoridades religiosas sobre o funcionamento das instituições.
Ocorre por meio do pensamento científico. O desenvolvimento da ciência aponta possibilidades que exigem uma base moral que normatize os padrões de conduta em relação ao que seria aceitável ou não naquela sociedade.
A influência da moral sobre o direito acontece por força da própria natureza das coisas. São padrões de certo e errado que surgem naturalmente e em um determinado momento histórico são incorporados ao direito positivo de forma espontânea e automática.

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