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Direito TributárioImunidades tributárias
Prova: OAB 40Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
A sociedade empresária Books & Books Ltda., verificando a queda na receita de venda de livros impressos e o fechamento de inúmeras outras livrarias locais, decide alterar seu negócio para importação e comercialização no mercado interno de livros eletrônicos acompanhados dos respectivos aparelhos exclusivamente leitores.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A importação de tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores por Books & Books Ltda. fica imune da incidência do Imposto de Importação.
A comercialização no mercado interno de tais livros eletrônicos por Books & Books Ltda. é imune da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias, mas não é imune da incidência deste tributo estadual na comercialização de seus respectivos aparelhos leitores.
Embora tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados no mercado interno por Books & Books Ltda. sejam equiparados a livros, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, por serem tributos indiretos, não podem ser alcançados por essa imunidade.
Os livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados por Books & Books Ltda. não podem ser equiparados a livros, razão pela qual não incide qualquer imunidade sobre a importação ou a comercialização deles no mercado interno.
Direito TributárioCompetência e limitações ao poder de tributar
Prova: OAB 40Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.
Direito TributárioImunidades tributárias
Prova: OAB 40Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa, a ser utilizado como sede da empresa.
Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.
As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.
É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.
O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda., em realização de capital.
Direito TributárioEspécies tributárias
Prova: OAB 40Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Direito TributárioObrigação tributária e responsabilidade
Prova: OAB 40Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.

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