Banco de questões

Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.

Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.

Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.

O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.