Direito TributárioCompetência e limitações ao poder de tributar
Prova: OAB 45Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano.
A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025.
Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.