Banco de questões

As partes devem apresentar, em conjunto, o acordo extrajudicial ao Juízo competente, que designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

A homologação de acordo extrajudicial não é mais possível na Justiça do Trabalho, devendo as partes ajuizar uma reclamação trabalhista e buscar a conciliação em Juízo.

As partes devem requerer a homologação por meio de petição conjunta ao Juízo competente, que analisará a validade e a conformidade do acordo com a lei, sem a previsão legal para a audiência.

As partes podem requerer a homologação, mas o Juiz é obrigado a homologar o acordo, desde que as partes estejam assistidas por advogados distintos, não cabendo a ele analisar o mérito.

É competente apenas para julgar os pedidos de verbas rescisórias, sendo os demais pedidos de competência da Justiça Comum.

É competente para julgar todos os pedidos formulados por Joana, uma vez que decorrem da relação de trabalho, inclusive a questão da PLR.

É competente para julgar os pedidos de verbas rescisórias e danos morais, mas a questão da PLR deve ser discutida na Justiça Comum, pois se trata de direito societário.

É competente para julgar a totalidade dos pedidos, mas a indenização por danos morais deve ser remetida à Justiça Comum, por não ter natureza exclusivamente trabalhista.

Ela deverá recolher apenas o valor das custas processuais, pois o depósito recursal só é exigível em fase de execução, após a liquidação da sentença.

Ela está isenta do recolhimento do depósito recursal, pois o valor da condenação é inferior a 100 salários mínimos, devendo recolher apenas as custas processuais.

Ela tem o direito de parcelar o valor do depósito recursal em até seis vezes, mediante comprovação de dificuldade financeira, mas o recolhimento das custas deve ser integral.

Ela deverá efetuar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal de forma integral, no prazo e nos valores corretos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Paulo poderá interpor Embargos de Declaração, pois ainda não houve o trânsito em julgado da decisão, e essa medida permitirá a rediscussão da matéria relativa ao adicional de insalubridade.

Paulo poderá interpor Recurso de Revista, pois a decisão de primeiro grau já foi proferida e a microempresa já recorreu, o que garante a abertura da instância superior para a análise de todas as matérias controvertidas.

Paulo poderá interpor Recurso Ordinário na modalidade adesiva, dentro do prazo das contrarrazões ao recurso principal da microempresa, pois o Recurso Adesivo segue a sorte do principal e permite a impugnação da parte da sentença que lhe foi desfavorável.

Paulo não poderá mais recorrer, pois o prazo para interpor o Recurso Ordinário já se encerrou, operando-se a preclusão temporal para a sua manifestação de inconformismo com a sentença, podendo apenas se manifestar em contrarrazões sobre o recurso da microempresa.

O empregado individualmente, ou o sindicato da categoria profissional, pode ajuizar Ação de Cumprimento na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento das obrigações decorrentes da sentença normativa, sendo que o empregado não necessita de assistência sindical para ajuizar a ação.

Não é cabível nenhuma medida judicial, pois a sentença normativa tem caráter meramente declaratório e não impõe obrigações diretas de pagamento, dependendo de acordo extrajudicial para sua efetivação.

O empregado deverá necessariamente ajuizar uma reclamação trabalhista individual para pleitear as diferenças salariais e as demais verbas, pois a sentença normativa não possui eficácia executória direta para cada trabalhador.

O sindicato da categoria profissional X deverá ajuizar uma Ação de Cumprimento em nome de todos os empregados, sendo esta a única medida cabível para exigir o cumprimento da sentença normativa.