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Processo PenalInquérito e ação penal

Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial

Sílvia foi vítima de roubo praticado por Antônio, que subtraiu o relógio dela mediante grave ameaça. Antônio foi preso em flagrante e o relógio devolvido para Sílvia.

Após a conclusão do inquérito, no dia da remessa deste para o Ministério Público, Sílvia, na condição de vítima, ofereceu uma queixa-crime.

Assinale a opção que indica, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Antônio, deve apresentar.

A falta de interesse de agir, uma vez que o relógio foi devolvido para a vítima.

A impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que caberia ao Ministério Público formular o pedido.

A falta de justa causa para a ação, em virtude da devolução do bem subtraído ser causa extralegal de extinção de punibilidade.

A ilegitimidade ativa para a deflagração da demanda, porque o crime de roubo é de ação penal pública incondicionada e não existe inércia do Ministério Público.

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