OAB1ª fase

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  • Processo Penal
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  1. Processo PenalCompetência

    Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    Amanda, servidora pública federal, durante suas férias, agrediu Joana, sua vizinha, com socos, em razão de estacionamento indevido na vaga de garagem reservada a Amanda, no condomínio residencial onde ambas residem. Joana, em consequência da agressão, ficou 50 dias impossibilitada de comparecer ao trabalho.

    O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Amanda pelo crime de lesão corporal grave. O Juiz Federal recebeu a denúncia.

    Na defesa de Amanda, além da matéria de mérito, você, como advogado(a), deve alegar, processualmente,

    Alternativas da questão

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