Processo PenalRecursos e habeas corpus
Prova: OAB 46Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.