OAB1ª fase

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  • Processo Penal
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  1. Processo PenalInquérito e ação penal

    Prova: OAB 46Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência.

    O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos.

    Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.

    Alternativas da questão

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