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Direito PenalPenas, medidas de segurança e efeitos da condenação
Prova: OAB 43Ano: 2025Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Oliver, que já fora condenado por crime culposo anteriormente e que terminara de cumprir sua pena há dois anos, cometeu o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no Art. 129, § 1º, do CP, cuja pena cominada é de um a cinco anos de reclusão.
Ele foi condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão, tendo sua condenação sido proferida três anos após o término do cumprimento da pena pelo crime culposo anterior.
Tomando por base o delito praticado e a pena aplicada, sobre a possibilidade de Oliver ter sua pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A reincidência só impediria a substituição se o crime anterior também fosse doloso.
A reincidência em crime culposo não impede a substituição e tampouco há óbice pelo fato de o crime ser cometido com violência à pessoa.
Uma vez que Oliver é reincidente, a substituição é vedada, sendo indiferente o fato de o crime anterior ser culposo ou mesmo o fato de o novo crime ter sido cometido com violência à pessoa.
Apesar de a reincidência em crime culposo não obstar a substituição, o fato de o crime ter sido cometido com violência à pessoa impede a substituição pela pena restritiva de direitos.
Direito PenalPenas, medidas de segurança e efeitos da condenação
Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Mariana, primária e com bons antecedentes, foi condenada pela prática do crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP), cuja pena mínima é de um ano e, a máxima, de quatro anos de reclusão.
Na primeira fase da dosimetria, o Juiz, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão. Na segunda e terceira fases da dosimetria, não houve alterações.
Ao aplicar a pena, o Juiz determinou o regime inicial aberto e, em seguida, efetuou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos é ilegal, pois nas condenações iguais ou inferiores a um ano, a substituição deve ser feita por multa ou uma pena restritiva de direitos.
A substituição da pena privativa de liberdade está equivocada, pois a pena definitiva não pode ser inferior a dois anos para ser substituída por duas penas restritivas de direitos, devendo, no caso, ser substituída apenas por uma multa ou uma pena restritiva de direitos.
A substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços e pela prestação pecuniária está correta, mas a modalidade de prestação de serviços à comunidade é obrigatória e deve ser aplicada sozinha, e não em cumulação com a prestação pecuniária.
A substituição da pena privativa de liberdade está correta, pois, sendo a pena inferior a um ano, é possível que a substituição seja feita por multa ou uma pena restritiva de direitos, mas, excepcionalmente, o Juiz pode aplicar duas, se fundamentado na insuficiência de apenas uma.
Direito PenalPenas, medidas de segurança e efeitos da condenação
Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Carlos foi processado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129, § 1º, do Código Penal) e punido com pena de reclusão de um a cinco anos.
No curso do processo, ficou comprovado que Carlos era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de doença mental. O Juízo proferiu sentença absolutória, mas impôs a Carlos medida de segurança de internação.
Após seis anos de internação ininterrupta, a defesa de Carlos requer a extinção da medida de segurança, sob o argumento de que o prazo de duração já ultrapassou a pena máxima cominada ao crime e que o último exame de periculosidade atestou melhora significativa no quadro, embora ainda não haja cessação total da patologia.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A medida de segurança deve ser extinta, uma vez que a sua duração não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstrata cominada ao delito.
O Juiz poderá converter a medida de segurança em pena privativa de liberdade, uma vez que foi verificado que a patologia subsiste e o crime foi praticado com violência.
A medida de segurança de internação deve perdurar por prazo ilimitado, enquanto não for verificada, mediante perícia médica, a cessação da patologia do agente.
A desinternação de Carlos será sempre condicional, devendo ser restabelecida caso ele pratique, no prazo de dez anos, fato que revele a persistência de sua periculosidade.

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