OAB1ª fase

Banco de questões

Exibindo 18 questões

  • Direito Financeiro
Exibir apenas questões:
18 questões encontradas
  1. Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal e gestão fiscal

    Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    O Banco XYZ S.A., sociedade de economia mista federal (estatal não dependente) e que não faz uso de recursos públicos para pagamento de pessoal, recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que desejava saber, entre outras questões, o valor das remunerações pagas aos diretores do banco, para fins de cálculo do limite de despesas totais com pessoal previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

    Constatando que os diretores recebiam acima do teto remuneratório constitucional (a saber, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF), o TCU determinou que as remunerações dos diretores fossem limitadas ao teto constitucional, deixando de computar o excesso remuneratório acima do teto para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.

    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão

Avalie o AprovaDados