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Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal e gestão fiscal

Prova: OAB 46Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial

O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

É proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.

Como houve oferta de garantia em valor superior ao do empréstimo, este deverá ser realizado pelo BNDES.

É facultado ao BNDES realizar o empréstimo, mas apenas se reputar que as garantias oferecidas são de liquidez satisfatória.

Somente uma instituição financeira controlada pelo Estado em que se localiza o Município Alfa poderia realizar tal empréstimo.

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