Direito EmpresarialEstabelecimento e nome empresarial
Prova: OAB 38Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Marco Araripe pretende iniciar uma empresa em nome próprio e mediante responsabilidade ilimitada pelas obrigações. Antes de realizar sua inscrição na Junta Comercial, Marco Araripe precisa indicar o nome que adotará para o exercício de empresa.
Consoante a determinação contida no Código Civil quanto à formação de firma individual, ela deve ser constituída