OAB1ª fase

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  1. ECAMedidas de proteção e Conselho Tutelar

    Prova: OAB 37Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público.

    Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.

    Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão

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