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Direito AdministrativoOrganização administrativa e serviços públicos

Prova: OAB 40Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial

A sociedade empresária Sabiá tomou conhecimento de um edital de licitação elaborado pelo Município Alfa para promover a permissão de determinado serviço público de competência local, razão pela qual procura sua assessoria jurídica, a fim de dirimir algumas dúvidas acerca da mencionada modalidade de delegação.

Acerca das peculiaridades da permissão de serviços públicos, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa correta.

A modalidade licitatória deverá ser necessariamente aquela designada como diálogo competitivo

Não é necessária a realização de licitação para a formalização da delegação pretendida pelo Município Alfa.

É necessária a constituição de uma sociedade de propósito específico para a formalização do respectivo contrato.

A delegação pretendida poderá ser realizada para pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço por sua conta e risco.

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