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Direito TributárioCompetência e limitações ao poder de tributar

Prova: OAB 47Ano: 2026Banca: FGVVer caderno oficial

Em razão de grave calamidade pública causada por fortes enchentes no território do Município Alfa no final de 2024, a União transferiu a tal Município, devidamente autorizada por lei específica, vultosos recursos para combater os efeitos da calamidade natural.

De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025.

Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.

Tal isenção, ainda que concedida por razões humanitárias, viola a autonomia tributária municipal, por ter sido concedida pela União.

Por configurar lei de isenção mais benéfica ao contribuinte, seu efeito de impedir a cobrança do IPTU poderá ser produzido imediatamente.

Tal lei, embora constitucional, não poderá produzir seus efeitos em 1º de janeiro de 2025, sob pena de violação à anterioridade tributária nonagesimal.

Tratando-se de estado de calamidade pública, existe autorização constitucional para que o Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, conceda esse tipo de isenção.

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