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Direito TributárioCompetência e limitações ao poder de tributar

Prova: OAB 41Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial

Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.

Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.

Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.

Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.

Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.

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