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Direito do TrabalhoExtinção do contrato e estabilidades

Prova: OAB 40Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial

Reinaldo, trabalhador rural, atua na Fazenda Boa Esperança como tratorista desde 1990. Em janeiro de 2021, o empregador de Reinaldo o dispensou sem justa causa, sendo que o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista em novembro de 2023.

Sobre a situação apresentada, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A prescrição para o trabalhador rural só tem início após uma prestação de contas, que não foi feita, razão pela qual não existe prescrição total.

Como forma de proteção especial ao empregado rural, a lei garante que a ação possa ser proposta em até 5 (cinco) anos da extinção do contrato.

Caso o reclamado suscite em defesa a prescrição extintiva, o juiz deverá acolhê-la.

Somente se as verbas da extinção forem quitadas no sindicato de classe rural é que a prescrição bimestral terá início.

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