OAB1ª fase

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  1. Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes e processo legislativo

    Prova: OAB 40Ano: 2024Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a sua aprovação. Com isso, quer cumprir uma promessa realizada durante sua campanha eleitoral.

    Por essa razão, consulta o Advogado-Geral da União para saber qual é a correta orientação constitucional a ser observada para a concretização do seu objetivo. Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da União.

    Alternativas da questão

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