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Direito ConstitucionalOrganização do Estado, federalismo e defesa do Estado
Prova: OAB 39Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
Alternativas da questão
A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.
Direitos HumanosProteção de grupos vulneráveis
Prova: OAB 39Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Você, como advogado(a), recebeu uma família cujo filho mais velho é pessoa com deficiência. Na conversa inicial, os pais relataram algumas situações em que certas barreiras eram verdadeiros obstáculos para que seu filho pudesse exercer seus direitos.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabe a você, como advogado(a), esclarecer que uma das barreiras mais significativas é a atitudinal. Assinale a afirmativa que a caracteriza.
Alternativas da questão
Os obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
Os comportamentos que impedem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
As barreiras que ocorrem nos edifícios públicos e privados, bem como nos sistemas e meios de transportes de uso coletivo.
Os meios que dificultam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
Direito EleitoralPartidos políticos e financiamento de campanha
Prova: OAB 39Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Os partidos políticos Alfa, Beta e Gama decidiram celebrar uma coligação para a eleição municipal majoritária que se avizinhava.
Apesar do apoio recebido da maior parte dos correligionários dessas agremiações, alguns tinham dúvidas em relação aos efeitos dessa iniciativa quanto à autonomia de cada partido político durante o processo eleitoral, mais especificamente, se poderiam atuar isoladamente ou se apenas a coligação poderia fazê-lo.
De acordo com a narrativa e a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
Alfa, Beta e Gama somente podem atuar isoladamente no processo eleitoral para questionar a validade da própria coligação, isto no período delimitado em lei.
Em qualquer fase do processo eleitoral, somente a coligação pode atuar, mas isto não afeta a autonomia de Alfa, Beta e Gama, que devem referendar cada ato praticado.
Alfa, Beta e Gama podem atuar isoladamente em todas as fases do processo eleitoral, sempre que os seus interesses colidirem com os da coligação.
As prerrogativas e obrigações da coligação são distintas daquelas afetas a Alfa, Beta e Gama, de modo que cada qual atua em sua própria esfera de atribuições.
Direito EleitoralPartidos políticos e financiamento de campanha
Prova: OAB 39Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Joana, deputada estadual no Estado Alfa, vinha recebendo inúmeras críticas de alguns correligionários do seu partido político. Apesar do amplo apoio popular que recebia, para sua surpresa, não foi escolhida, na convenção partidária, para concorrer à reeleição ao cargo de deputada estadual.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
Como Joana busca a reeleição, deve ser considerada candidata nata.
A deliberação adotada na convenção partidária é lícita, caso tenha sido adotada por maioria absoluta.
Os partidos políticos têm autonomia para a escolha dos seus candidatos, observados os balizamentos legais.
Joana pode requerer pessoalmente o registro de sua candidatura, ainda que não tenha sido aprovada na convenção partidária.
Direito InternacionalDireito internacional privado (LINDB)
Prova: OAB 39Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte.
Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão
A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.
A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.
A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.

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Direito EleitoralPartidos políticos e financiamento de campanha

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