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Direito TributárioEspécies tributárias

Prova: OAB 39Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial

Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência e eficácia imediata, instituindo empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias na área sanitária para enfrentamento da pandemia.

Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório

podem ser feitas, por cumprir o requisito constitucional de ser voltada a “atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública”.

são válidas, por atenderem ao princípio da legalidade tributária.

desrespeitam o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar.

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