OAB1ª fase

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  1. Processo PenalPrisões e medidas cautelares

    Prova: OAB 38Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    Margot adquiriu de Cesar, de boa-fé e a título oneroso, um imóvel, mas não levou o instrumento ao Registro de Imóveis competente.

    Por isso, quando Cesar foi acusado de prática de crimes em uma ação penal, vindo a sofrer sequestro de todos os seus bens imóveis, foi incluído na ordem de sequestro o imóvel adquirido por Margot.

    Nessa situação hipotética, como advogado de Margot, assinale a opção que, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal, melhor defenda os interesses da sua assistida.

    Alternativas da questão

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