OAB1ª fase

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  1. Direito TributárioCompetência e limitações ao poder de tributar

    Prova: OAB 38Ano: 2023Banca: FGVVer caderno oficial

    Enunciado

    O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente.

    O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão

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