Direito EmpresarialEstabelecimento e nome empresarial
Prova: OAB 36Ano: 2022Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina.
A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o uso exclusivo do nome empresarial