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Direito AdministrativoIntervenção do Estado na propriedade

Prova: OAB 36Ano: 2022Banca: FGVVer caderno oficial

A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.

Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve

realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.

determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.

efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.

implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.

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