Direito TributárioEspécies tributárias
Prova: OAB 34Ano: 2022Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser