Direito InternacionalCondição jurídica do estrangeiro e migração
Prova: OAB 34Ano: 2022Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional.
Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.