Direito TributárioAdministração tributária e processo tributário
Prova: OAB 32Ano: 2021Banca: FGVVer caderno oficial
Enunciado
José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito.
José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta. Diante desse cenário, José